Senado apreciará PEC que reserva 5% de emendas para prevenção de desastres: estimativa de R$ 8,9 bilhões para ações de proteção.
O plenário do Senado irá debater, no segundo semestre, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2023, que propõe destinar 5% das verbas de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (11), em formato de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O autor da matéria, deputado Bibo Nunes (PL-RS), calcula que essas emendas poderão alcançar o montante de R$ 8,9 bilhões, direcionados para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Especificamente em relação ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), a PEC estabelece que o projeto de lei orçamentária e a respectiva lei deverão destinar um valor mínimo equivalente ao das emendas de bancadas para essa finalidade.
O repasse dos recursos pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será direto e imediato, dispensando a necessidade de convênios, mesmo em casos de inadimplência, sem prejudicar a prestação de contas.
Outras fontes de recursos
Temporariamente, outras fontes serão utilizadas para essas ações. Durante um período de dez anos a partir da elaboração da primeira lei orçamentária, recursos serão desvinculados para ações de preparação, mitigação e prevenção de desastres, totalizando 10% das seguintes fontes:
- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf);
- Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap);
- Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
- Receitas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
- Receitas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Da mesma forma, será desvinculado 5% anualmente dessas fontes para ações de resposta e recuperação de desastres.
Prevenção de desastres
A discussão e aprovação da PEC 44/2023 foram temas de destaque durante uma audiência pública da Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) no Senado, que discutiu medidas para minimizar os efeitos da iminente estiagem na região amazônica em 3 de julho.
O diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, Armin Augusto Braun, ressaltou a importância do fortalecimento do Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil como uma ferramenta fundamental para desenvolver ações de baixo custo, mas de grande impacto nos municípios, por meio da transferência de recursos.
O representante do Cenad também destacou a falta de órgãos municipais de Defesa Civil em muitas cidades da região Norte, o que dificulta a preparação e prevenção de desastres naturais e compromete a agilidade na distribuição de recursos em situações de emergência.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
