Projeto de regulamentação da reforma tributária traz novas regras para operações com bens imóveis no ramo imobiliário e construção.
12/07/2024 – 18:15
Acácio Pinheiro/Agência Brasília
Regras valerão para empresas do ramo imobiliário e serviços de construção
Em uma decisão significativa para o setor imobiliário e de construção, o Projeto de Lei Complementar 68/24 trouxe importantes mudanças nas regras relacionadas às operações com bens imóveis. Uma das alterações mais impactantes foi o aumento nas alíquotas, que serão reduzidas em 40%, em comparação com os 20% inicialmente previstos.
O texto, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também estabelece um desconto de 60% nos tributos para a receita tributável obtida com aluguéis. Além das empresas do ramo imobiliário, serviços de construção também estão sujeitos a essas novas regras, excluindo apenas operações específicas, como permutas e transmissões de direitos reais de garantia.
As empresas serão impactadas nas áreas de venda, transmissão de direitos, locação, arrendamento, corretagem e administração de imóveis. Já para pessoas físicas que possuem imóveis e não os utilizam predominantemente em suas atividades econômicas, não haverá incidência de tributos na venda, locação ou arrendamento desses imóveis.
O projeto define que a base de cálculo será o valor de venda, locação ou do ato oneroso de direitos reais, com a possibilidade de a autoridade fiscal realizar ajustes caso considerar que o valor da operação não condiz com o de mercado.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
