Proposta que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios é aprovada na CCJ do Senado e segue para votação em Plenário.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10), a proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios segue para segunda votação após receber parecer favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o PL 850/2023 passará para apreciação na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para estabelecer que os honorários, acordados em sentença judicial ou contrato com o cliente, são considerados títulos executivos de natureza alimentar, com prioridade de pagamento em casos de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Com a proposta, os honorários são equiparados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, conferindo aos advogados prioridade no recebimento de precatórios relacionados a demandas judiciais contra o poder público.
Atualmente, somente os honorários sucumbenciais, devidos aos advogados que saem vitoriosos nas ações judiciais, são reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como de natureza alimentar.
No voto pelo parecer, lido pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), Renan Calheiros salienta que a ausência de uma disposição clara na legislação processual civil sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios gerava interpretações conflitantes, prejudicando a garantia desse crédito. Ele argumenta que os honorários são equivalentes a salários e merecem ser protegidos de forma semelhante.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
