Projeto de Lei do Congresso Nacional flexibiliza regras para suplementação de despesas obrigatórias no orçamento de 2024
10/07/2024 – 17:32
O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 (Lei 14.822/24) para flexibilizar as regras para suplementação de despesas obrigatórias – Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24. O texto atual limita em 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de outras despesas
O projeto permite ultrapassar este limite quando a anulação envolver despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). “O novo dispositivo tem como finalidade facilitar a adequação orçamentária de que trata artigo da LDO de 2024, uma vez que as dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atendimento de despesas obrigatórias”, afirma a mensagem que acompanha o projeto.
A proposta também altera anexos do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores em relação a despesas com pessoal. O STF busca adequar suas despesas internamente para criar 160 funções comissionadas. No Ministério das Relações Exteriores, será feito um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
O Poder Executivo enviou um projeto de lei ao Congresso que propõe alterações na Lei Orçamentária de 2024. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24 busca flexibilizar as regras para suplementação de despesas obrigatórias, que atualmente estão limitadas a 30% de anulação de despesas não obrigatórias para a realocação em outras despesas. Com a nova proposta, esse limite poderá ser ultrapassado em casos em que a anulação envolver despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal.
O objetivo principal do projeto é facilitar a adequação orçamentária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, permitindo que as dotações bloqueadas sejam utilizadas para o cumprimento de despesas obrigatórias. Além disso, o projeto prevê alterações nos anexos do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores relacionadas a despesas com pessoal. O STF pretende criar 160 funções comissionadas, enquanto o Ministério das Relações Exteriores fará ajustes para a ocupação de 27 cargos já previstos.
A análise do projeto ficará a cargo da Comissão Mista de Orçamento, que posteriormente submeterá a proposta ao Plenário do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A aprovação dessas alterações pode impactar diretamente no cenário orçamentário do país, influenciando as projeções de gastos e receitas para o exercício de 2024. A sociedade civil e especialistas em finanças públicas estão atentos aos desdobramentos desse projeto, que pode ter repercussões significativas na gestão financeira do governo.
