PL garante a idosos o direito de escolher onde serão julgados processos judiciais, ampliando acesso à Justiça e reduzindo desigualdades.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 873/2021, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que garante às pessoas idosas o direito de escolher o local de julgamento mais favorável em processos judiciais. O texto recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o projeto, que altera o Código de Processo Civil e o Estatuto do Idoso, os idosos poderão optar pelo foro mais favorável tanto se forem autores quanto se forem réus em ações judiciais. A escolha deve ser feita no momento da propositura da ação, no caso de o idoso ser autor, ou na primeira manifestação no processo, se for réu. É importante ressaltar que esse direito não poderá ser exercido caso a pessoa se torne idosa após o início da ação, nem se tanto o autor quanto o réu forem idosos.
Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que ações referentes a serviços de saúde, assistência social e atendimento à pessoa idosa com deficiência ou doença infectocontagiosa devem ser propostas no domicílio do idoso, onde ela possui vínculos legais. Já o Código de Processo Civil estabelece que o foro para essas ações deve ser o local de residência da pessoa idosa, que não necessariamente é onde ela tem vínculo jurídico.
O senador Veneziano Vital do Rêgo justifica que o objetivo do projeto é facilitar o acesso dos idosos à Justiça, uma vez que muitos deles enfrentam dificuldades financeiras para custear advogados e são mais impactados por possíveis demoras judiciais, devido à menor expectativa de vida. Além disso, ele ressalta que cartórios e órgãos públicos frequentemente descumprem a prioridade na tramitação de processos envolvendo idosos.
Soraya Thronicke considera que o projeto amplia os direitos da pessoa idosa, ao flexibilizar as restrições quanto ao local de ajuizamento da ação. Segundo o relatório, os benefícios do projeto abrangem diversos direitos garantidos por lei e visam assegurar a preservação da saúde física e mental, o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social dos idosos de forma digna e livre.
Essa iniciativa visa reduzir as desigualdades e garantir a defesa dos direitos específicos dos idosos, conforme explicou o senador Veneziano Vital do Rêgo. Portanto, a proposta busca simplificar os procedimentos processuais e facilitar a assistência jurídica aos idosos, proporcionando um acesso mais justo e equitativo à Justiça.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
