Decisão do TCU sobre acordo envolvendo empresa do grupo J&F

O ministro Benjamim Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), negou um pedido da área técnica especializada em energia do órgão que buscava uma decisão desfavorável à Âmbar, empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, dono também da JBS. Com a decisão, um acordo entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a companhia ganha sinal verde para entrar em vigor.

A AudElétrica, contrária ao acordo, havia recomendado que o caso da Âmbar, suspenso, tivesse prosseguimento e a rescisão contratual com as usinas termelétricas da empresa fosse recomendada. No entanto, Zymler decidiu manter o processo suspenso, alegando que não houve ilegalidade no termo consensual, mas sim um juízo discricionário de inconveniência do acordo.

O acordo, apresentado por Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, foi retirado de pauta para análise no plenário do TCU. Com a ausência de uma decisão do tribunal, o acordo pode entrar em vigor em 22 de julho. O MME afirmou estar pronto para adotar as medidas necessárias caso o TCU emita alguma decisão durante o processo.

O novo contrato estabelece que a Âmbar pague uma multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso, amplie seus contratos e reduza o valor total de receita. As usinas termelétricas, objeto do processo, foram compradas após um leilão emergencial durante a crise hídrica e atrasaram sua entrada em operação.

O TCU abriu uma comissão para buscar uma solução consensual, porém houve discordâncias em relação à capacidade de entrega de energia da Âmbar. Após o arquivamento do caso no TCU, Silveira apresentou o acordo a outros órgãos, destacando a importância de evitar a judicialização do caso.

Procurada, a Âmbar defendeu a busca por uma solução que evitasse a judicialização, beneficiando os consumidores de energia e ampliando a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro.