STF suspende julgamento sobre lei que obriga bares a oferecer água filtrada de graça no Rio de Janeiro.
A questão em análise pelo STF é um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) que busca anular uma decisão anterior da própria Corte que havia mantido a validade da lei. De acordo com a Lei 2.424/95, os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar água de forma gratuita e devem divulgar essa gratuidade por meio de cartazes. A não observância dessa lei pode resultar em punições baseadas no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, três ministros do STF já votaram contra o recurso da associação de restaurantes, defendendo a manutenção da lei. O relator do caso, Dias Toffoli, juntamente com os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, argumentaram que o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto e os estados podem legislar visando beneficiar os consumidores.
Toffoli ressaltou que a norma em questão garante o acesso a um bem essencial para a saúde humana, estando diretamente ligada à dignidade e subsistência das pessoas. Com a decisão de suspender o julgamento, ainda não há previsão para a retomada das discussões sobre o tema.
O desfecho desse caso no STF representa um importante marco no debate sobre a regulação do setor de alimentos e bebidas, levantando questões acerca dos direitos do consumidor e da autonomia dos estados para legislar em prol da população. A decisão final do Supremo terá repercussões significativas para a indústria de bares e restaurantes no Brasil.
