Projeto de Lei 5.391/2020 é aprovado pela Comissão de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (9), o PL 5.391/2020, que estabelece regras mais duras para a prisão de acusados e condenados por homicídio de policiais, de agentes penitenciários ou de outras autoridades. O projeto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto do projeto determina que os acusados e condenados por homicídio de agentes da segurança pública e autoridades devem ser mantidos preferencialmente em presídios federais e estar sujeitos a um regime disciplinar diferenciado. Eles também devem ser recolhidos em estabelecimentos penais federais, conforme as novas regras.

Uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) e acatada pelo relator estende a participação em audiências por videoconferência para todos os presos recolhidos em estabelecimentos penais federais. Flávio Bolsonaro destacou que essa mudança promove a economia processual e a segurança da sociedade.

RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)

O RDD, previsto no projeto, impõe condições mais rígidas aos presos, como celas individuais, visitas monitoradas, correspondência fiscalizada, saída limitada da cela e audiências por videoconferência. O regime pode ser aplicado por até dois anos e impede a progressão de regime ou obtenção de livramento condicional.

O relator afirmou que a legislação mais severa para autores de homicídios qualificados contra agentes públicos se justifica pela ousadia dos criminosos e pela necessidade de proteger a integridade dos demais agentes e familiares das vítimas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)