Novo projeto de lei visa trazer transparência às campanhas de “vaquinhas” altruístas nas plataformas eletrônicas, proposto pelo senador Cleitinho.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um novo projeto de lei no final de junho com o objetivo de regularizar e trazer mais transparência às campanhas de arrecadação coletiva, popularmente conhecidas como “vaquinhas”. O PL 2.625/2024 aguarda distribuição para as comissões temáticas e estabelece diretrizes para iniciativas altruístas desse tipo.
De acordo com o texto, as campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas são aquelas que solicitam doações para causas não pessoais, divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas. O projeto define características obrigatórias para essas campanhas, como a identificação do autor da proposta, definição da meta com o valor a ser arrecadado, especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado, abertura de uma conta bancária específica para a coleta, estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação, e obrigação de prestação de contas após o término da campanha.
Cleitinho destaca que o autor da “vaquinha” será responsável civil e criminalmente pelo cumprimento das regras. Uma vez atingida a meta, é de responsabilidade do autor divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos arrecadados em até seis meses.
Além disso, o projeto propõe adicionar um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Também determina que as regras da lei e da legislação de defesa do consumidor (Lei 8.078, de 1990) sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos.
Cleitinho ressalta que a proposta busca equilibrar o dever do promotor de cumprir o anunciado e garantir controle e transparência da campanha pelos interessados. “É essencial assegurar que as pessoas exerçam iniciativas meritórias com solidariedade, ao mesmo tempo em que os promotores sejam obrigados a agir com boa-fé e transparência”, afirmou o senador.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
