Lei 9.807 completa 25 anos e é celebrada em audiência pela Comissão de Direitos Humanos do Senado
O 25º aniversário da Lei 9.807, de 1999, que estabeleceu a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, foi celebrado em uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (9). O evento, requerido pelo senador Humberto Costa (PT-PE), contou com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
A política está presente em 16 estados do Brasil, com apoio financeiro do governo federal e colaboração dos governos estaduais, garantindo proteção a cerca de 500 pessoas, incluindo testemunhas de crimes e seus familiares. A maioria dos beneficiados são mulheres, negras e adultas, sendo assistidas por programas estaduais e pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), gerenciado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme estabelecido pela Lei 9.807.
O senador Humberto Costa, autor do projeto que originou a política, destacou a importância do debate que resultou na legislação, enfatizando os avanços alcançados na proteção dos direitos humanos. Ele reforçou o compromisso de fortalecer continuamente essa política essencial para a sociedade brasileira.
Resgate Histórico
O ministro Silvio Almeida contextualizou o Provita como uma conquista do processo de redemocratização do Brasil após o fim da ditadura. Ele ressaltou a importância das políticas de direitos humanos para o avanço da sociedade, incluindo a luta contra o crime organizado.
O senador Fabiano Contarato elogiou a iniciativa de Humberto Costa e destacou a relevância do Provita, sendo apoiado pelo Procurador Regional da República, Gustavo Pessanha Velloso, que ressaltou a eficácia da política na proteção das testemunhas.
Futuro e Desafios
O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira, enfatizou a necessidade de aprimoramento contínuo do Provita, visando um futuro mais inclusivo e seguro para todos. O juiz federal Danilo Pereira Junior endossou a importância da cooperação entre os órgãos públicos para garantir a eficácia do programa.
Diálogo e Compromisso
Os senadores Beto Faro e Zequinha Marinho destacaram a atuação do ministro Silvio Almeida em questões de direitos humanos no Pará, reforçando a importância do diálogo e do compromisso para o fortalecimento das políticas públicas.
Em um contexto de celebração e reflexão, a comemoração dos 25 anos da Lei 9.807 reforça a relevância do Provita na proteção das vítimas e testemunhas, além de evidenciar a continuidade do compromisso com os direitos humanos no Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
