CNJ conclui que fim das saídas temporárias de presos não tem amparo em evidências e gera custos de R$ 6 bilhões.
Anteriormente à aprovação da nova lei, presos em regime semiaberto, que já haviam cumprido um sexto da pena e apresentavam bom comportamento, tinham o direito de sair temporariamente da prisão por cinco dias em feriados para visitar a família, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. No entanto, após o veto parcial do presidente e a derrubada desse veto pelo Congresso, os detentos foram privados desse benefício em datas comemorativas como Natal e Dia das Mães.
De acordo com o CNJ, apenas 4% dos presos não retornavam às penitenciárias após as saídas temporárias, o que não representava uma ameaça à segurança pública. A restrição desse direito, na visão do conselho, prejudica a reconstrução e fortalecimento dos laços familiares e comunitários dos detentos, dificultando a reintegração social dos mesmos e contribuindo para o aumento da pressão dentro dos presídios.
Além disso, o CNJ apontou que a exigência de realização de exames criminológicos para a progressão de pena, conforme estabelecido na nova lei, acarretaria um custo significativo de R$ 6 bilhões para o governo e aumentaria o déficit de vagas nos presídios. A não concessão regular das progressões de regime resultaria em um custo adicional anual de R$ 6 bilhões.
Por fim, em maio, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o fim das saidinhas não pode retroagir para alcançar os detentos que já tinham direito ao benefício, respeitando assim o princípio constitucional que proíbe a retroatividade da lei penal, a menos que seja para beneficiar o réu.
