Senado vota MP para reparações na infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal e alivia contas dos municípios em propostas de emenda.
Senado vota Medida Provisória para reparações na infraestrutura da PRF
Nesta terça-feira (9), o Senado Federal está em pauta a votação da Medida Provisória 1.210/2024, que visa abrir um crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de realizar reparações na infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e fortalecer as atividades da instituição. A MP foi aprovada pelos deputados na semana passada e agora está em análise no Senado.
O montante será direcionado para aquisição de bens e contratação de serviços para restauração operacional da Superintendência da PRF no Rio de Janeiro, que sofreu danos em suas instalações, veículos e equipamentos devido às enchentes ocorridas no estado em janeiro de 2024.
Desse total, R$ 23,8 milhões serão destinados a atividades de policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção no município do Rio de Janeiro, enquanto os R$ 6,2 milhões restantes serão voltados para o Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo local.
Alívio para os municípios com PECs em discussão
Além da votação da MP, os senadores também estão analisando duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Ambas passarão por sua terceira sessão de discussão em primeiro turno nesta terça-feira.
Uma das PECs em destaque é a PEC 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que visa oferecer medidas que aliviem as finanças dos municípios. A proposta reabre o prazo para as prefeituras parcelarem suas dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais.
O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, sendo que a data original era 31 de dezembro de 2023.
PEC dos tribunais em discussão
A outra PEC em análise é a PEC 26/2022, que tem origem na Câmara dos Deputados e propõe regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. Dentre as medidas, a PEC determina que a eleição seja por maioria absoluta, com voto direto e secreto.
O texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Propostas de Emenda à Constituição são analisadas em dois turnos, sendo que o primeiro requer cinco sessões de discussão no Plenário e o segundo necessita de três sessões antes de serem votadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
