Congresso Nacional derruba veto à lei de regularização de terras na Amazônia, permitindo atualização de laudos fundiários.
O Congresso Nacional concluiu hoje a derrubada do veto parcial (VET 45/2023) à lei que facilita a regularização de terras na Amazônia. A Lei 14.757, de 2023, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 10 trechos vetados, entre eles o artigo que tratava da extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários para a regularização de antigas ocupações na região. Essa legislação é fruto do Projeto de Lei 2.757/2022, aprovado no Senado em novembro do ano passado.
A maioria dos itens já havia sido votada anteriormente, com parte do veto sendo derrubado, durante a sessão do Congresso realizada em 9 de maio. O item pendente de apreciação (item 10) foi votado hoje, o que completou a derrubada do veto em todos os trechos da lei.
O item vetado previa a atualização, a pedido do proprietário, dos laudos que indicam o grau de utilização da terra e eficiência na exploração. A justificativa do Executivo para o veto foi a alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Com a derrubada do veto, essa disposição terá validade novamente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
