Relatório sobre Suspensão de Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente em votação na CMA

No dia 10 de novembro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal irá realizar a votação do relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 174/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Esse projeto tem como objetivo suspender uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Destaca-se que o relatório anterior foi rejeitado pela comissão em reunião anterior.

A instrução normativa em questão trata do processo administrativo federal para apurar infrações por atividades lesivas à natureza. O relatório, agora sob responsabilidade da senadora Tereza Cristina, recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em uma reunião anterior, a senadora solicitou votação nominal do texto, que acabou sendo rejeitado.

O projeto em análise busca anular a Instrução Normativa Conjunta 1/2021, publicada durante o mandato do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, atualmente deputado federal (PL-SP). O objetivo do projeto é regular o processo para apuração de condutas e atividades que prejudicam o meio ambiente, incluindo medidas relacionadas à notificação de infrações e ao aumento de multas.

O senador Contarato argumenta que a instrução normativa em vigor pode desestruturar a fiscalização ambiental e incentivar a impunidade daqueles que desrespeitam as leis de proteção ambiental no Brasil. Ele alega que as medidas propostas vão contra a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal do país.

Hortas escolares em debate

Além do projeto relacionado à instrução normativa, a CMA também irá discutir o estímulo à criação de hortas nas escolas públicas de educação básica. O Projeto de Lei (PL) 866/2021, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), prevê que as escolas possam implantar e manter hortas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou voto favorável com uma emenda. O texto proposto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei 11.947/2009, visando estimular a difusão de hortas nas escolas públicas e permitir o uso de recursos do PDDE para essa finalidade.