Reunião da CDH para discutir Política Nacional para a População em Situação de Rua

No dia 10 de março, às 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará uma reunião para apreciar o projeto de lei que propõe a instituição da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O projeto de lei em questão, o PL 1.577/2020, tem como objetivo a implementação de uma política descentralizada, que será articulada entre os entes federativos. Dentre as propostas, estão a criação de comitês gestores intersetoriais e a definição de um padrão básico de qualidade para os abrigos que acolhem temporariamente essa população.

O relatório elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) é favorável ao projeto, que foi proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Paim adaptou o texto à Lei 14.821, de 2024, visando ampliar os direitos das pessoas em situação de rua.

Além disso, a pauta de votação da reunião inclui outros sete itens, como o PL 1.881/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que propõe a realização de pesquisas em saúde voltadas para a população infantojuvenil.

O relatório do senador Romário (PL-RJ) também será apresentado durante a reunião, com uma emenda que determina a data de vigência da aprovação do projeto de lei.

Após a apreciação na CDH, o projeto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.