Sancionada lei que estabelece diretrizes para valorização de professores da rede pública após 5 anos de tramitação no Congresso Nacional
A lei não se limita apenas aos professores, mas também alcança outros profissionais que possuam a formação requerida em lei, como os que exercem funções de suporte pedagógico, como diretores, administradores escolares, inspetores, supervisores e orientadores educacionais, além de profissionais de suporte técnico e administrativo com formação técnica ou superior em área pedagógica.
Entre as principais determinações da nova lei estão as regras para a constituição da carreira desses profissionais, que só poderão ingressar por meio de concurso de provas e títulos. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de progressão funcional periódica e estímulo ao desenvolvimento profissional, considerando titulações, formação continuada, avaliação de desempenho e experiência profissional, além da assiduidade.
A lei também assegura um piso salarial atrativo e uma progressão que estimule a carreira, levando em conta as especificidades das redes de ensino, como atribuições adicionais e dedicação exclusiva na concessão de gratificações e adicionais. Além disso, a jornada de 40 horas semanais foi garantida, com parte dedica a estudos, planejamento e avaliação, e a integração do trabalho individual com a proposta pedagógica da escola.
Outras condições estabelecidas pela nova legislação incluem um número adequado de estudantes e turmas por profissional, além de um ambiente físico saudável e seguro. A Lei 14.817/2024 representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação no Brasil, garantindo direitos fundamentais e incentivando a melhoria contínua na qualidade do ensino público.
