Projeto de lei defende acesso público às praias em todo o Brasil para garantir direito de população ao lazer costeiro.
A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou até bloqueado o acesso da população às praias. Um projeto de lei que está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) prevê a garantia de acesso público às praias e ao mar em todo o Brasil.
Esse projeto (PL 775/2022), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é um dos quatro itens da pauta da CDR para a próxima terça-feira (9), na reunião que se inicia às 9h30. O texto já recebeu parecer favorável em outro colegiado do Senado: a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Para a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta contribui para garantir o livre acesso livre da população aos bens de uso comum, conforme determina a legislação.
“Em que pese o Código Civil e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro definirem as praias como bens de uso comum do povo, de livre e franco acesso, em qualquer direção e sentido, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros nas adjacências da faixa de areia tem dificultado o acesso da população às praias”, afirma a senadora.
Loteamentos
Janaína Farias apresentou um substitutivo sugerindo algumas melhorias no texto, como, por exemplo, a exigência de que os loteamentos ofereçam acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos d’água.Segundo a proposta, passagens por dentro de condomínios e resorts a cada quilômetro possibilitariam o acesso da população às praias e aos demais corpos d’água, localizados em áreas urbanizadas ou não.
O substitutivo aprovado na CMA (onde a matéria tramitou antes de chegar à CDR) propôs algumas adaptações, como a aplicação das regras apenas aos municípios que já assinaram termo de adesão com a União para a gestão de orlas e praias.
Outros projetos
Outro projeto de lei na pauta da CDR é o PL 479/2024, que cria um novo programa para a reestruturação da região cacaueira da Bahia (Renova Cacau), revendo as dívidas e as operações de crédito rural em vigor.
Os demais itens da pauta são dois requerimentos: o REQ 13/2024-CDR pede informações ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre denúncia de garimpeiros de Serra Pelada; e o REQ 14/2024-CDR solicita que o ministro de Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, seja convidado pela comissão para explicar a reestruturação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
