O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um relatório importante sobre a lei que acaba com as saidinhas de presos e exige exame criminológico para progressão de regime. Segundo o CNJ, essa mudança terá um impacto financeiro considerável, estimado em pelo menos R$ 6 bilhões anuais nos cofres públicos.
O relatório foi enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, no contexto de uma ação apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) que questiona a constitucionalidade da lei. Fachin encaminhou a ação para ser julgada pelo plenário do Supremo, o que indica a relevância do tema em discussão.
De acordo com o CNJ, a necessidade do exame criminológico, que analisa aspectos psicológicos e psiquiátricos dos detentos, terá um impacto significativo no sistema prisional brasileiro. O relatório destaca que essa exigência acarretará custos adicionais, prevendo um investimento de até R$ 170 milhões anuais apenas na formação de equipes técnicas aptas para realizar os exames.
Além disso, a demora na progressão de regime decorrente dos novos requisitos impactará diretamente no número de detentos que deixarão de progredir, gerando um custo anual adicional de R$ 6 bilhões, segundo o CNJ. Esses valores se referem apenas aos recursos necessários para manter essas pessoas no sistema prisional.
O relatório também aborda a questão das saidinhas de presos, destacando que não há evidências que respaldem a ideia de que essas saídas temporárias aumentam a reincidência criminal. O CNJ argumenta que restringir esse benefício pode prejudicar a reintegração social dos detentos, aumentando as tensões nos presídios.
Em maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente a lei que proíbe as saidinhas de presos em datas comemorativas. A oposição conseguiu maioria absoluta para reverter o veto, eliminando o benefício das saídas temporárias e restringindo as mesmas apenas para estudo ou trabalho externo.
