Desdobramentos na esfera criminal decorrentes de questões tributárias
Recentemente, as discussões entre Fisco e contribuintes sobre o cumprimento de obrigações tributárias têm ganhado destaque por desdobramentos na esfera criminal. Além das multas pesadas, as autoridades fiscais têm iniciado investigações criminais em casos de alegado descumprimento de regras tributárias, tanto em nível federal, estadual e municipal.
O Brasil enfrenta um desafio significativo devido à alta complexidade tributária, com uma carga tributária elevada e um grande número de obrigações acessórias estipuladas em diversas leis. Esta realidade cria um ambiente difícil para as empresas em relação à conformidade fiscal, com consequências que vão além do aspecto econômico, chegando à esfera criminal.
Atualmente, observa-se uma tendência mais punitiva por parte das autoridades fiscais, que incluem multas qualificadas, diretores sendo responsabilizados e a comunicação dos fatos às autoridades criminais. Esta postura mais rígida também é refletida na jurisprudência e na legislação brasileira.
Os tribunais superiores têm se dedicado a analisar casos que envolvem desdobramentos criminais de autuações fiscais. Por exemplo, recentemente o STF reconheceu a apropriação indébita tributária em casos em que o ICMS não é recolhido mesmo depois de declarado às autoridades fiscais.
Outro ponto de destaque foi a decisão do STF que determinou que o Ministério Público aguarde o fim do procedimento administrativo fiscal para iniciar a persecução penal em casos de apropriação indébita previdenciária, seguindo o mesmo padrão dos crimes contra a ordem tributária. Essas mudanças demonstram a postura mais rigorosa das autoridades fiscais e criminais para lidar com acusações de fraude e simulação.
Na esfera legislativa, a Receita Federal publicou a Portaria nº 393/2024, ampliando a atuação dos auditores fiscais no combate a crimes como falsidade de títulos e lavagem de dinheiro. A comunicação desses crimes ao Ministério Público agora não precisa aguardar a constituição definitiva do débito, como ocorre com crimes tributários e previdenciários.
Nesse contexto, o compliance tributário torna-se essencial para as empresas no Brasil, principalmente diante do cenário de reforma tributária. A implementação de práticas de compliance pode ajudar a prevenir problemas futuros e garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma adequada.
Em suma, as empresas que atuam no Brasil devem priorizar o compliance tributário, implementando medidas para evitar não apenas infrações fiscais, mas também problemas criminais. A prevenção e a adoção de práticas adequadas podem resultar em redução de riscos e contingências, melhorando a conformidade fiscal e contribuindo para a saúde financeira das empresas.
