Reforma Tributária e as Novas Regras para Imposto de Renda

No contexto atual de ajuste fiscal, o governo tem implementado uma série de medidas para aumentar a arrecadação, incluindo as ações fiscais da Receita Federal para fiscalizar as reduções de capital realizadas por pessoas físicas em participações societárias no exterior.

A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, aprovou a reforma tributária que institui a regra anti-diferimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para os rendimentos obtidos por residentes no Brasil em entidades controladas no exterior, sendo regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.

A partir de 2024, os lucros das entidades controladas por residentes no Brasil no exterior serão tributados em 31 de dezembro de cada ano, à alíquota de 15%, por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA) entregue em maio do ano seguinte.

Apesar disso, os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 serão tributados apenas no momento da disponibilização para o residente no Brasil, com a alíquota reduzida de 15%.

Uma questão de destaque é a revogação da isenção sobre a variação cambial nos investimentos em moeda estrangeira, o que levanta debates sobre o direito adquirido à isenção no estoque passado.

Foi estabelecida a possibilidade de atualização dos bens e direitos no exterior, com uma alíquota reduzida de 8%, garantindo a isenção da variação cambial em caso de aquisição com rendimentos em moeda estrangeira.

A adesão à declaração ABEX, com prazo encerrado em 31 de maio de 2024, foi apresentada como um estímulo positivo para incentivar a arrecadação, apesar de polêmicas e fake news sobre fiscalizações em atualização de ativos no exterior.

Por outro lado, a Solução de Consulta Cosit n.º 678/17 e as fiscalizações da Receita Federal sobre reduções de capital em empresas no exterior têm gerado autuações fiscais e multas, gerando litigiosidade e incertezas.

A reforma tributária, por meio de interpretações infralegais em busca de maior arrecadação, traz instabilidade nas regras de transição aprovadas, mostrando o desafio de garantir segurança jurídica e estabilidade no sistema tributário.