Nesta quarta-feira (3), no Plenário do Senado, foi realizada a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de medidas para aliviar as contas dos municípios. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou a PEC 66/2023 que prevê a reabertura do prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios, que são ordens de pagamento emitidas contra entes públicos. De acordo com a proposta, os pagamentos poderão ser feitos em até 240 parcelas mensais.
A PEC 66/2023 foi elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e teve o apoio de Jader Barbalho. O Senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da matéria, emitiu parecer favorável na forma de um substitutivo. A proposta ainda passará por mais três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Após essa etapa, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Segundo o texto original da PEC, o pagamento de precatórios dos municípios seria limitado a 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. No entanto, o substitutivo apresentado por Portinho estabelece limites diferenciados de acordo com o volume de precatórios a serem quitados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
-
-
-
-
