Entre as proibições que entram em vigor a partir de agora, destacam-se a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos durante inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços públicos. Além disso, os candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas e não é permitido veicular nomes, slogans e símbolos em sites, canais e outros meios de informação oficial que possam identificar autoridades, governos ou administrações em disputa na campanha eleitoral.
Outra restrição importante é a proibição da transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios por servidores e agentes públicos, exceto em casos de emergência, calamidade pública ou obrigações formais preexistentes.
Além disso, a publicidade institucional e pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito estão vedados, a menos que se trate de assunto urgente a critério da Justiça Eleitoral. Também fica proibida a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, salvo em situações de grave necessidade pública.
No que diz respeito à nomeação ou exoneração de servidores públicos, não é permitido realizar essas ações até a posse dos eleitos, com exceção de cargos comissionados e funções de confiança. Já a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho é permitida.
Além disso, a partir deste sábado, órgãos e entidades da administração pública podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, mediante solicitação dos tribunais eleitorais, com prazo estipulado até janeiro de 2025, dependendo da realização do primeiro ou segundo turno das eleições municipais.
Com o início dessas proibições, os candidatos e gestores públicos precisam estar atentos às regras estabelecidas pela legislação eleitoral, a fim de garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral e respeitar as normas vigentes para evitar problemas legais durante a campanha eleitoral.
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