Projeto de lei que prevê pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde é aprovado e segue para sanção presidencial.

03/07/2024 – 14:59

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que a medida, prevista no Projeto de Lei 2012/19, do Senado, está em conformidade com os princípios gerais do direito administrativo e com as leis brasileiras.

“A concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa”, disse.

Atualmente, a Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.

Melhor para o Estado
Autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA) sustenta que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.

Duarte Jr. julgou inconstitucionais as alterações promovidas em texto da antiga Comissão de Seguridade Social e Família. “Diferentemente do que ocorre com a proposta principal, o apensado (PL 1340/22) e o substitutivo aprovado esbarram nas fronteiras orçamentárias estabelecidas pela Constituição.”

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein