Pedido de vista coletiva adia discussão da PEC que propõe mudanças no regime jurídico do Banco Central para empresa pública.
Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, mas a proposta pretende retirar essa vinculação a qualquer ministério. Além disso, a PEC concede autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC. A aprovação do orçamento anual de custeio e investimentos do BC passaria a ser responsabilidade da comissão temática do Senado.
Durante a sessão, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, anunciou um acordo para adiar a discussão por 30 dias, que foi firmado entre os senadores Rogério Carvalho, Vanderlan Cardoso, Plínio Valério e Otto Alencar. No entanto, o acordo foi suspenso devido à negativa de parte do colegiado e um pedido de vista coletivo foi acatado, adiando a discussão para a próxima quarta-feira.
O relator da PEC, Plínio Valério, apresentou um relatório favorável à aprovação da proposta, considerando que as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC são complementares à autonomia operacional que o banco já possui. Ele ressaltou que a mudança no regime jurídico do BC afetará os atuais servidores, que deixarão de ser regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) e passarão a ser empregados públicos regidos pela CLT.
Além disso, o texto da PEC prevê que o tempo de exercício nos cargos do BC será considerado efetivo para os servidores em futuras carreiras. Também estabelece regras para demissão dos integrantes do quadro de pessoal do BC.
Na mesma reunião, os senadores aprovaram a PEC 37/2022, que inclui a Guarda Municipal e o Agente de Trânsito na segurança pública, e o Projeto de Lei 3038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União. Ambas as propostas seguem para o plenário do Senado para votação.
