CTFC aprova projeto que impõe multa a instituições financeiras por crédito consignado sem autorização, garantindo proteção aos servidores públicos e beneficiários do INSS

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou por unanimidade o projeto de lei que visa punir instituições financeiras que realizarem crédito consignado sem autorização de servidores públicos ou beneficiários do INSS. A proposta, que é originária do PL 4.089/2023, prevê uma multa no valor de 10% do montante depositado indevidamente, a qual será automaticamente revertida para o cliente lesado. O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a importância da medida para coibir abusos e evitar o endividamento da população bancarizada, além de proteger os idosos em busca de financiamentos.

O PL, que teve sua origem na Câmara dos Deputados como PL 2.131/2007 e foi aprovado no ano passado pelos deputados, agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta tem como objetivo garantir a devolução integral dos valores em casos de empréstimos consignados não solicitados, como forma de proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras.

Proteção ao consumidor

Segundo o texto aprovado, o beneficiário do INSS ou servidor público que identificar a realização de um empréstimo consignado sem sua autorização terá o prazo de 60 dias para solicitar a devolução dos valores, sem custos adicionais. Além disso, a instituição financeira fica proibida de cobrar encargos relacionados a essas operações após o requerimento do cliente. Caso não haja justificativa plausível por parte da instituição em até 45 dias, esta deverá depositar 10% do valor para o cliente afetado.

Proteção ao idoso

O projeto também inclui uma disposição no Estatuto da Pessoa Idosa, considerando discriminatórias as exigências que não se aplicam a outros públicos, como a obrigatoriedade de comparecimento pessoal em agências. Essa medida visa proteger os idosos de práticas discriminatórias por parte das instituições financeiras.

A reunião que aprovou o projeto foi presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CTFC, e agora aguarda votação em plenário para se tornar lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)