CCJ aprova criação do Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União em votação acirrada no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 3.038/2021, que tem como objetivo a criação do Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União. O relatório favorável ao texto foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e agora o projeto segue para votação em Plenário, em regime de urgência.
O Conselho Curador terá a responsabilidade de gerir o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU), que destina recursos para investimentos no aparelhamento da DPU e na capacitação profissional de seus membros.
As receitas do Conselho Curador serão provenientes de honorários advindos de ações judiciais bem-sucedidas dos membros da DPU, além de doações de verbas privadas e transferências de outros fundos privados. O principal objetivo é promover e proteger os direitos humanos, garantindo assistência jurídica integral e gratuita oferecida pela Defensoria Pública da União.
Conforme o PL 3.038/2021, o Conselho Curador terá sede em Brasília e será composto pelo defensor público-geral federal, pelo subdefensor público-geral federal, pelo diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) e por três defensores públicos federais eleitos pelo Conselho Superior da DPU.
Dentre as atribuições do Conselho Curador, está a elaboração do regulamento de funcionamento, a garantia da correta aplicação de recursos e a avaliação de convênios e contratos.
O senador Eduardo Gomes propôs ajustes redacionais ao texto original da Câmara dos Deputados, sugestionando a mudança de nome do colegiado de Conselho Gestor para Conselho Curador, visando transmitir a ideia de cuidado e proteção dos interesses do fundo.
O senador ressaltou que o projeto visa direcionar os recursos do fundo para a melhoria da atuação dos defensores públicos, enfatizando que não haverá distribuição dos recursos como remuneração adicional, mas sim para aprimorar o atendimento à população.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
