Câmara dos Deputados analisa PEC que concede anistia a partidos por não destinar recursos a campanhas femininas e de pessoas negras
03/07/2024 – 20:49
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deu início à Ordem do Dia do Plenário e está debatendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que trata da anistia aos partidos políticos que não cumpriram as exigências de destinação de recursos para campanhas femininas e de pessoas negras nas eleições anteriores.
A matéria, que não foi votada na comissão especial, foi levada para discussão no Plenário devido ao término do prazo estabelecido para sua apreciação, conforme autoriza o Regimento Interno da Câmara. O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), apresentou um texto que prevê a não aplicação de sanções caso os partidos não tenham cumprido com a destinação mínima de recursos para essas campanhas.
Conforme a legislação atual, parte dos recursos dos fundos partidário e de financiamento de campanha deve ser destinada às candidaturas femininas e, a partir das eleições de 2022, também para candidatos negros. O TSE determinou a reserva de recursos para candidatas mulheres e, posteriormente, para candidatos negros, buscando a equidade nas disputas eleitorais.
O relator propõe uma nova regra que estabelece um mínimo de 20% dos recursos para candidaturas de pessoas negras, independentemente do sexo, encerrando a proporcionalidade entre candidatos apresentados. Além disso, a proposta visa impedir sanções que resultem na perda de mandatos ou inelegibilidade caso não haja o preenchimento da cota mínima de candidaturas femininas, em decorrência de decisões judiciais.
Novas informações serão divulgadas em breve.
Acompanhe a transmissão ao vivo para mais detalhes.
Reportagem – Eduardo Piovesan | Edição – Pierre Triboli
