Proposta de PEC 66/2023 prevê ajuda a municípios endividados com previdência social e precatórios, com parcelamento em até 20 anos.
Na primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), os senadores se reuniram para debater uma medida que visa auxiliar os municípios que estão endividados com a previdência social e com o pagamento de precatórios. O projeto, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos, além de estabelecer um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas.
O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou a importância do projeto ao ressaltar que, em caso de atraso no acerto das parcelas, haverá a perda dos benefícios previstos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC necessita ser discutida em cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.
