O Projeto de Lei 2046/24 apresentado por Daiana Santos tem como objetivo definir regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, visando tornar efetivos os direitos da população LGBTQIAPN+. Atualmente, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A sigla LGBTQIAPN abrange pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binárias. O sinal “+” é utilizado para incluir a pluralidade de orientações sexuais e variações de gênero.

A deputada Daiana Santos, autora da proposta, afirmou: “O objetivo principal é o de abrir espaço para que o tema seja abordado com a merecida abrangência e profundidade na Câmara”. Ela destacou a importância do envolvimento de organizações e movimentos civis para a discussão dos pontos do projeto e da terminologia adotada.

Principais pontos do projeto

• Disposições iniciais que proíbem qualquer tipo de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero;
• Reconhecimento da identidade, assegurando o direito ao uso do nome conforme a identidade de gênero autopercebida;
• Direito à intimidade, à privacidade e à família, garantindo o acesso ao casamento, direitos sexuais, reprodutivos e de guarda, tutela e adoção;
• Relações de trabalho e de consumo, buscando acesso igualitário ao mercado de trabalho e consumo de bens e serviços sem discriminação;
• Comunicação social, exigindo o uso de linguagem inclusiva e termos apropriados nos meios de comunicação;
• Saúde, estabelecendo diretrizes para a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+ no SUS; e
• Disposições finais, com alterações em leis como o Código Civil, Lei dos Cartórios e Lei de Registros Públicos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara. Para se tornar lei, será necessário ainda a aprovação do Senado.