Governo e Câmara cedem à pressão de locadoras de veículos

O governo e a Câmara dos Deputados tomaram uma decisão importante em relação ao projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) após serem pressionados por locadoras de veículos. O objetivo é incluir um dispositivo que permite a apropriação antecipada de créditos de impostos durante a transição do modelo atual de arrecadação para o futuro, que envolve a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Essa medida tem como objetivo garantir que as locadoras de veículos possam recuperar os impostos pagos em etapas anteriores da cadeia. Inicialmente, o texto do PLP 68 deixava incerta a recuperação desses tributos até 2032, conforme noticiado pela imprensa.

Diante da pressão das locadoras, foi solicitado que a partir de 2027 elas possam ter acesso ao crédito tributário, considerando o início da vigência do novo ordenamento jurídico no país.

O setor de locação de veículos representa cerca de 30% das vendas anuais da indústria automotiva, exercendo uma forte pressão para garantir essa medida. Houve o receio de que a indústria nacional fosse impactada negativamente se as locadoras não pudessem recolher os créditos tributários durante o período de transição.

O Ministério da Fazenda e os deputados do Grupo de Trabalho responsável pelo PLP 68 estão elaborando um dispositivo com a nova regra de transição, que será incluído no relatório a ser divulgado em breve. Ainda não está definido o período exato de transição, mas pode abranger os anos fiscais de 2027 a 2032.

O projeto de lei deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar previsto para 18 de julho.