CTFC agenda votação de projetos sobre transparência e assédio bancário em reunião desta quarta-feira (3)
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) está com uma pauta cheia para a reunião marcada para esta quarta-feira (3), às 10h. Estão previstos a votação de seis projetos e dez requerimentos, com destaque para o projeto que visa proibir o assédio dos bancos na oferta de empréstimos.
O PL 133/2024, apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), proíbe a utilização de ligações, mensagens eletrônicas ou publicidade direcionada para oferecer crédito a consumidores que não desejam ser abordados pelos bancos.
Além disso, o projeto propõe a criação de um cadastro centralizado de consumidores para evitar o assédio. Para entrar no cadastro, as pessoas físicas terão que manifestar sua vontade de não receber as ofertas. O relator da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), é favorável à sua aprovação.
Educação transparente
Outro projeto que está na pauta é o PL 2.725/2022, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na área educacional.
A proposta determina o acesso às informações públicas sobre a gestão da educação como um dos princípios da educação nacional. Ela também obriga o poder público a disponibilizar para os pais e responsáveis dos estudantes informações sobre avaliações de qualidade e desempenho escolar, além de outros dados administrativos, educacionais, financeiros e orçamentários, de forma eletrônica.
Para receber recursos públicos, as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas não poderão ter entre seus dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgãos públicos, nem parentes até o terceiro grau, e deverão seguir regras específicas de transparência com a população.
Câmbio simplificado
A CTFC também vai avaliar o PL 4.889/2023, proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que trata da simplificação da documentação exigida em operações cambiais de valores dentro dos limites legais.
O relator da matéria, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), defende que as operações de câmbio de pequeno porte são realizadas de forma simplificada em diversos países.
Requerimentos
Na pauta da CTFC estão também requerimentos relacionados ao caso dos clientes prejudicados por empresas como 123 Milhas e Hurb, após o cancelamento de pacotes, muitos deles já pagos. Os requerimentos (REQ 29/2003 – CTFC e REQ 30/2023 – CTFC) pedem a presença dos representantes das empresas na comissão para prestarem esclarecimentos e uma audiência pública sobre o caso.
A reunião está programada para ocorrer na sala 6 da Ala Nilo Coelho, presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).
