Código Florestal: implementação pendente após 12 anos

O Código Florestal, principal legislação para a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, completou 12 anos, mas ainda não teve a sua implementação consolidada. As dificuldades e os desafios para que isso aconteça — de que é exemplo a pequena quantidade de análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) efetivadas em todo o país — foram discutidos em audiência pública promovida na terça-feira (18) pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

A audiência, presidida pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), destacou a necessidade urgente de cumprir o Código Florestal para lidar com os problemas decorrentes da emergência climática. Tatto ressaltou a importância da implementação das ferramentas previstas no código, como o CAR e os programas de recuperação previstos.

Cadastro Ambiental Rural

O objetivo principal do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é verificar a conformidade com o Código Florestal. Em 2012, apenas cerca de 100 mil imóveis tinham CAR, enquanto hoje já são sete milhões. No entanto, a análise dos cadastros enfrenta desafios, com apenas 10% deles analisados até o momento, conforme dados apresentados por Raoni Guerra Lucas Rajão, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O consultor Leonardo Papp, da Organização das Cooperativas Brasileiras, ressaltou que o setor agropecuário é fundamental para a implementação do Código Florestal. Ele também mencionou a judicialização recorrente que afeta a velocidade de implementação da legislação.

Estados

Os governos estaduais também enfrentam desafios na implementação do CAR, como destacou Gustavo Spadotti Amaral Castro, da Embrapa Territorial. Andréa Vulcanis, secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, apontou falhas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) que dificultam a análise dos cadastros.

Riscos para a proteção da vegetação

Marcelo Marques Spinelli Elvira, do Observatório do Código Florestal, ressaltou os desafios relacionados ao cadastro de povos e comunidades tradicionais. Suely Araújo, do Observatório do Clima, alertou para projetos de lei que flexibilizam a proteção da vegetação, colocando em risco o controle do desmatamento e a redução das emissões de gases de efeito estufa.

A implementação do Código Florestal é essencial para a agenda climática e a proteção ambiental. É necessário superar os obstáculos existentes para garantir a preservação das florestas e a sustentabilidade do setor produtivo brasileiro.