STF publica ata do julgamento que descriminaliza porte de maconha no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira, 29, a ata do julgamento que põe em prática a decisão que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha no Brasil. Em resposta a essa nova norma e dentro do embate entre Legislativo e Judiciário sobre o tema, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que abrirá uma comissão especial para analisar a PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com um advogado constitucional ouvido pelo Estadão, se aprovada, a PEC derrubará o critério técnico estabelecido pelo STF e o país voltará a não ter parâmetros claros, mas ainda será possível contestar a nova lei no próprio STF.

A decisão do STF de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha não significa que a droga foi legalizada no país, nem que haverá comércio legal da planta ou de suas flores prontas para consumo. A decisão está alinhada com a Lei das Drogas, aprovada pelo Congresso em 2006, que já previa que o porte da substância não deveria resultar em prisão ou processo criminal. No entanto, a legislação não estabelecia um critério técnico de quantidade para distinguir usuários de traficantes.

Especialistas e ministros afirmam que a descriminalização do porte de até 40 gramas ou de seis plantas fêmeas de cannabis tem o objetivo prático de criar uma distinção objetiva, a fim de evitar possíveis discriminações raciais e sociais em abordagens policiais e prisões.

A PEC em tramitação no Congresso adota uma abordagem oposta e busca novamente criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas, incluindo maconha.

Uma comissão especial será responsável por analisar a PEC das Drogas antes de ser votada no plenário. O embate entre os Poderes reflete visões antagônicas sobre o tema. Enquanto alguns acreditam que a liberdade individual deve ser respeitada, outros argumentam que a descriminalização pode facilitar o uso de outras drogas.

Caso a PEC seja aprovada, ela seguirá diretamente para publicação, sem passar pela sanção presidencial. Neste caso, o STF ainda poderá discutir a constitucionalidade da norma se for provocado por meio de uma ADI.

O debate sobre a descriminalização do porte de maconha e a aprovação da PEC das Drogas promete continuar em destaque nos próximos dias, refletindo a complexidade e relevância do tema para a sociedade brasileira.