Nesta última semana, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal e decidiu que o porte de maconha não será mais considerado crime, mas sim uma infração administrativa, sem implicar em consequências penais.
.
Essa decisão significa que o porte para uso pessoal ainda é ilegal, porém, não resultará em prisão ou qualquer pena criminal, e o usuário não terá antecedentes criminais por conta disso.
Com a maioria dos Ministros votando a favor, o Supremo definiu que é considerado usuário quem possuir, guardar, transportar ou cultivar até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas da planta cannabis sativa.
.
No entanto, esse critério não é absoluto, ou seja, portar até 40 gramas não garante automaticamente a condição de usuário. A polícia ainda tem o direito de apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia caso haja suspeitas de tráfico, como a maneira como a droga está armazenada, a presença de outras substâncias, balanças ou indícios de comercialização.
Assim, mesmo com quantidades inferiores a 40 gramas, a conduta pode ser considerada tráfico de drogas, cabendo à Autoridade Policial justificar a ausência de uso pessoal.
É importante ressaltar que a decisão do STF se restringe exclusivamente ao porte de maconha para uso pessoal, não abrangendo outras drogas ilícitas, que continuam sendo consideradas crime.
Portanto, a polícia ainda tem o direito de abordar e conduzir o portador da droga à delegacia e apreender a substância, mas sem a possibilidade de prisão em flagrante. O usuário será notificado para comparecer à justiça e poderá receber advertências e medidas educativas, conforme previsto em lei.
Por fim, a decisão do STF é válida até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, sendo que a Câmara dos Deputados já se comprometeu a analisar uma proposta que considera crime a posse de drogas ilícitas. Não se descarta a possibilidade de uma nova análise do STF sobre essa legislação no futuro.
Para mais informações sobre essa decisão e seus impactos, recomenda-se consultar um advogado de confiança.
