STF decide pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil

No dia 25 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminalizava o porte de maconha para uso pessoal. A votação foi finalizada nessa data e abriu precedentes importantes para a legislação brasileira sobre o tema.

Antes da decisão do STF, a Lei de Drogas previa punições para quem adquirisse, guardasse ou transportasse drogas para consumo pessoal, incluindo penas como prestação de serviços à comunidade. No entanto, a falta de definição clara sobre a quantidade considerada para uso individual resultava em diversas interpretações, frequentemente resultando em injustiças onde usuários pobres eram tratados como traficantes, enquanto pessoas ricas eram consideradas apenas usuárias.

Além disso, paralelamente à decisão do STF, o Congresso Nacional está debatendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e ecstasy, modificando o artigo 5º da Constituição Federal.

O porte de maconha é crime?

Lei de Drogas: Sim, a Lei de Drogas considera crime adquirir, guardar ou transportar drogas, sem especificar o uso pessoal.

Decisão do STF: Não, desde que a quantidade não ultrapasse 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.

PEC das Drogas: Sim, a PEC propõe a criminalização do porte de qualquer quantidade de entorpecentes.

O que diferencia usuário de traficante?

Lei de Drogas: A lei não define critérios claros para distinguir usuário de traficante.

Decisão do STF: O STF estabeleceu a quantidade de até 40 gramas como referência, mas considera outros fatores na decisão.

PEC das Drogas: A PEC também não apresenta critérios objetivos nesse sentido.

Quem pode ser preso?

Lei de Drogas: Apenas traficantes podem ser presos, com penas de 5 a 20 anos de prisão.

Decisão do STF: Somente traficantes podem ser presos, enquanto usuários podem receber advertências ou participar de cursos educativos.

PEC das Drogas: A PEC menciona medidas alternativas à prisão para usuários, mas sem detalhes.

Quem decide se a pessoa é usuária ou traficante?

Lei de Drogas: O juiz leva em conta diversos fatores para fazer essa distinção.

Decisão do STF: A competência para julgar ainda é dos Juizados Especiais Criminais, mesmo com a descriminalização.

PEC das Drogas: A definição cabe ao juiz, baseada em provas e conduta.

A polícia pode invadir uma casa em caso de suspeita de tráfico?

Lei de Drogas, Decisão do STF e PEC das Drogas: Em todos os casos, a polícia só pode entrar com um mandado judicial.