Taxação de Remessas Internacionais: Entenda as Novas Regras

A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira (28) que a taxação das remessas internacionais de até US$ 50, também conhecida como “taxa das blusinhas”, pode ser aplicada a compras realizadas antes do dia 1º de agosto. O subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Coutinho, explicou que o imposto começa a ser devido a partir do registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR), que pode ocorrer alguns dias após a compra do consumidor.

Devido à diferença de tempo entre a compra e a emissão da DIR, Coutinho admitiu que compras feitas no final de julho já podem estar sujeitas à taxação. Ele ressaltou que cada plataforma tem seu próprio método de gestão e emissão da declaração, tornando difícil estabelecer um prazo médio para a cobrança do imposto.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que o período de transição foi adotado para evitar surpresas para os contribuintes. A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogou a isenção de compras internacionais até US$ 50 feitas por pessoas físicas, com a taxação agora sendo de 20% para itens nessa faixa de valor.

O presidente também editou uma medida provisória para estabelecer o início da cobrança em 1º de agosto deste ano. A importação de medicamentos de até US$ 10.000 por pessoas físicas continuará isenta de impostos.

Apesar da sanção, Lula criticou publicamente a medida, chamando-a de “irracional” e questionando a taxação de pequenos valores em contraste com a isenção para compras de até US$ 1.000 feitas por viajantes. A medida é considerada impopular, mas foi aprovada após um acordo entre o Executivo e o Legislativo.

O adiamento da vigência da cobrança foi necessário para garantir a adequação dos sistemas às novas regras e evitar interrupções nos serviços. De acordo com Coutinho, o Brasil recebe em média 18 milhões de remessas ao mês, o que exigiu um curto período de adaptação para implementar a taxação.

Com a entrada em vigor das novas regras, cabe aos consumidores estarem atentos às taxas que podem incidir sobre suas compras internacionais, mesmo aquelas realizadas antes da data estabelecida. A comunicação transparente por parte das plataformas de venda é fundamental para garantir que os consumidores estejam cientes de suas obrigações fiscais.