Início da Taxação de Compras de até US$ 50 está Previsto para 1º de Agosto em Medida Provisória Publicada no Diário Oficial da União
A partir de 1º de agosto, as compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais serão taxadas pelo governo brasileiro. A medida foi estabelecida por meio da MP 1.236/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28). A cobrança, conhecida como “taxa das blusinhas”, não se aplicará a medicamentos adquiridos por pessoas físicas.
O presidente Lula sancionou com vetos a Lei 14.902, de 2024, na quinta-feira (27), abrindo caminho para a taxação de compras internacionais no país.
Até agora, compras de até US$ 50 estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações ainda estavam sujeitas ao pagamento de 17% de ICMS, um tributo estadual.
Após a sanção da lei, mercadorias serão taxadas em 20% para valores de até US$ 50 e 60% para produtos acima desse limite. Itens com preço entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão um desconto de US$ 20 na tarifa.
Essa medida atende às demandas do setor empresarial brasileiro, que sofria com a concorrência de produtos estrangeiros mais baratos.
A taxação foi aprovada pelo Congresso Nacional com base no PL 914/2024, aprovado em 5 de junho pelo Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
