AGU envia parecer contra escolas cívico-militares de São Paulo ao STF, PSOL e PT questionam constitucionalidade do modelo
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas. No entanto, a AGU argumenta que os estados não têm competência para instituir um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão ressalta que a Constituição não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar.
Segundo o parecer da AGU, a alocação de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal não está de acordo com as normas fundamentais do sistema educacional brasileiro. O órgão destaca que essa prática não tem previsão compatível com a finalidade constitucional das instituições de ensino.
O PSOL, autor de uma das ações contra o modelo educacional, argumenta que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, em vez de permitir a coexistência dos dois modelos. O partido destaca que os militares seriam escolhidos de forma discricionária, sem a necessidade de concurso público.
Por outro lado, o governo do estado defende a iniciativa das escolas cívico-militares, classificando-a como uma ação democrática que visa melhorar o aprendizado dos alunos e reduzir a violência nas escolas. O secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, ressalta que a implantação do novo modelo será gradual, com o consentimento das comunidades escolares em consultas públicas.
O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes e ainda não há um prazo estabelecido para a decisão final. Este impasse entre o posicionamento da AGU e a defesa do governo do estado em relação às escolas cívico-militares mostra a complexidade e a sensibilidade do tema, que envolve questões constitucionais e educacionais importantes. A sociedade aguarda ansiosamente pela decisão do Supremo Tribunal Federal.
