A Advocacia-Geral da União se pronunciou em um processo no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (28) e defendeu a inconstitucionalidade da lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que institui as escolas cívico-militares em São Paulo.
O ministro Gilmar Mendes é relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, que pede a suspensão e posterior invalidação da lei.
O programa propõe a contratação e remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância, além de cuidarem do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
Na sua manifestação, a AGU argumenta que a lei do governo paulista é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação 2014-2024, pois não menciona qualquer estratégia que inclua a Polícia Militar como parte da política educacional na educação básica regular.
“O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica”, aponta a AGU em sua argumentação.
Além disso, a AGU destaca que a Constituição não prevê a atuação da Polícia Militar em políticas públicas de educação ou em atividades de apoio à oferta da educação escolar básica.
Dessa forma, a AGU alega que a lei de Tarcísio estaria ultrapassando a competência da União na elaboração de diretrizes da educação nacional e atribuindo tarefas educacionais sem previsão constitucional aos policiais militares.
O governo de São Paulo, ao se defender da lei na semana passada, argumentou que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e, portanto, não usurpa competências federais. Ele enfatizou que a proposta é um novo modelo de gestão, com adição de conteúdos extracurriculares, e que as escolas promovem direitos humanos.
O governador prometeu implementar o modelo em São Paulo após o presidente Lula anunciar o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado por Jair Bolsonaro. O programa abrange escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental, médio e profissional em São Paulo.
A iniciativa de questionar a lei partiu de políticos do PSOL ligados à educação, como o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante.
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