Decisão do STF impacta instâncias legislativas

A decisão sobre a quantidade tem impactos sobre instâncias que legislam. No âmbito do direito administrativo, estados e municípios têm competência para legislar.

Outro ponto em aberto é qual instituição vai atuar na fiscalização. “Quem teria a função de fiscalizar a aplicação da norma? Seriam as polícias ou as guardas municipais? Para impedir abusos e violações de direitos humanos, o uso de câmeras corporais é um ponto essencial”, diz Maronna.

Posição dos ministros foi considerada conservadora, segundo advogado. “Houve uma autocontenção demasiada. A pressão da extrema direita funcionou. O Congresso atropelou o STF e intimidou a Corte”, disse o diretor do Justa. Na noite de terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão e disse que a descriminalização por decisão judicial é “invasão à competência” do Legislativo.

A decisão do STF sobre a descriminalização trata de um modelo de segurança pública do país. Mas, infelizmente não toca nos pontos nevrálgicos. O que tem que mudar é a atuação da polícia e do sistema de Justiça.
Cristiano Maronna, diretor da plataforma Justa

Discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal]. (…) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Como votaram os ministros

Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha: