Decisão do Congresso Nacional sobre a prisão de usuários de drogas gera polêmica

O Congresso Nacional tomou uma decisão importante ao acabar com a prisão de usuários de drogas. Até 2006, a posse de entorpecentes para consumo pessoal poderia resultar em detenção de seis meses a dois anos. Naquele ano, os parlamentares exerceram seu papel constitucional e aprovaram uma lei que estabelecia medidas alternativas para esses casos.

No entanto, essa nova legislação se mostrou falha ao não estabelecer critérios claros, deixando espaço para interpretações subjetivas. Policiais e juízes passaram a ter o poder discricionário de definir quem seria considerado usuário ou traficante, o que abriu margem para abusos e injustiças.

O Supremo Tribunal Federal precisou intervir, especialmente no caso da maconha, para garantir que a lei não fosse distorcida a ponto de penalizar os usuários. Apesar das críticas, o STF agiu para corrigir uma falha do sistema de Justiça, causada por uma lei inadequada.

No entanto, a atuação do STF também gerou controvérsias, com discussões sobre quem deveria estabelecer critérios como a quantidade de droga permitida. A prerrogativa de definir uma política de drogas continua nas mãos do Congresso, que ainda não agiu de forma efetiva para corrigir o problema.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, aprovada no Senado e em discussão na Câmara, amplia a margem para discriminação, o que contraria a decisão do STF e pode levar à equiparação injusta de usuários a traficantes.

É importante ressaltar que permitir essa equiparação não só é prejudicial do ponto de vista social, mas também é inconstitucional, conforme decidiu o STF. A sociedade aguarda uma atuação mais efetiva do Congresso para garantir um tratamento justo e coerente em relação aos usuários de drogas.