Câmara dos Deputados aprova criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos para controle público de cargos e funções.
Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos
26/06/2024 – 16:45
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Airton Faleiro, relator do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que impacta os servidores públicos em todo o país. O projeto em questão diz respeito à criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD) que será implementado em todas as esferas da administração pública, abrangendo todos os poderes. A finalidade desta ferramenta é centralizar as informações sobre impedimentos legais que possam afetar o exercício de cargos ou funções públicas para uma consulta mais eficaz. Agora, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal.
O texto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) para o Projeto de Lei 3287/12, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Segundo o relator, para efeitos do cadastro, serão considerados servidores públicos todas as pessoas físicas que legalmente exercem funções ou cargos públicos, bem como aqueles contratados para empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O CNSD irá conter informações detalhadas sobre os servidores ou empregados públicos demitidos, incluindo a identificação com CPF, fundamentos legais que levaram à aplicação da penalidade, data da demissão, entre outros dados considerados relevantes pelas autoridades competentes.
Uma das atualizações fundamentais descritas no projeto é a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas de todas as esferas de governo abastecerem e manterem atualizado o cadastro nacional com os respectivos dados. Essa responsabilidade recairá sobre a autoridade que impôs a penalidade ao ex-servidor, reforçando a transparência e a eficácia do registro.
Em resumo, a criação do CNSD representa um avanço significativo no controle e na organização dos dados referentes aos servidores públicos, fortalecendo a responsabilidade e a integridade no exercício de funções governamentais.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
