A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer parâmetros para diferenciar usuário de drogas de traficante é uma medida que não deve ser interpretada como intromissão nos poderes Legislativo e Executivo. Em 2006, uma lei aprovada pelo Legislativo já estabelecia essa diferenciação, porém, sem critérios claros, o que gerava arbitrariedade na aplicação da lei. Agora, cabe ao Congresso ou ao Executivo esclarecer essa questão, que permanecerá sob os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.
A ministra Cármen Lúcia, ao votar pela descriminalização do consumo de drogas, destacou a importância de estabelecer critérios claros para evitar abusos e arbitrariedades. Ela ressaltou que a falta de definição tem levado a situações injustas, como a prisão de um usuário negro encontrado com pequena quantidade de drogas, em comparação com a liberação de um usuário branco em situação semelhante.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou discordância com a decisão do STF, argumentando que a descriminalização deveria ser debatida e aprovada pelo processo legislativo. Ele é autor de uma proposta de emenda constitucional que busca regularizar a questão, porém, até o momento, não houve avanços significativos nesse sentido.
É essencial que as autoridades se empenhem em estabelecer critérios claros para diferenciar consumo de tráfico de drogas, garantindo que a aplicação da lei seja justa e equitativa. A população espera que o Congresso e o Executivo assumam suas responsabilidades e promovam o debate necessário para solucionar essa questão de forma eficaz.
