O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25), às 14h, o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros analisam a constitucionalidade de trechos da Lei de Drogas, de 2006. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Até o momento, cinco ministros votaram pela descriminalização. Outros três se posicionaram de maneira contrária. Já o ministro Dias Toffoli abriu um terceiro posicionamento. Em uma nova interpretação, o ministro considerou que a legislação atual já não permite que usuários sejam criminalizados pelo porte de drogas para consumo próprio.
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Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento começou em 2015 e até o momento segue com tendência à descriminalização do porte de maconha em quantidades inferiores a 60g ou seis plantas fêmeas, consideradas como destinadas ao uso pessoal. Até esta quantidade, aplicam-se apenas sanções administrativas. A partir desse ponto, passa-se a considerar como tráfico, com sanções penais.
Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça votaram para manter os efeitos da Lei de Drogas, sem critérios objetivos de distinção entre usuário e traficante. Os votos pró-legalização variam entre o reconhecimento de 25g ou 60g como limite legal para que o portador seja presumido usuário.
O julgamento ocorre em meio a um episódio de tensão com o Congresso Nacional. O processo estava emperrado até 2023, quando foi retomado durante a presidência da ex-ministra Rosa Weber. O Senado reagiu, afirmando tratar-se de uma interferência do Judiciário em um assunto do Legislativo, e aprovou uma PEC que constitucionaliza a proibição das drogas. A proposta agora tramita na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
