O Supremo Tribunal Federal discute critérios para diferenciar usuário de traficante de drogas

O terceiro grupo abrange Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Eles afirmam que cabe ao Congresso ou ao Executivo estabelecer os critérios. Segundo eles, o ideal seria deixar que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) defina a quantidade.

Ministros entenderam que há a chamada “presunção relativa”. Isso significa dizer que os juízes podem fazer uma diferenciação entre o usuário e o traficante ao analisar cada caso. Quando a quantidade de droga for a única prova, vale o critério que o STF estabelecer. Até essa quantidade, o porte não será crime, mas sim um ilícito sem efeitos penais.

A Lei de Drogas não especifica os critérios para diferenciar usuário e traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante. O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país.

Outros pontos em aberto, além da quantidade

Sessão precisa definir se decisão terá efeito para casos passados, avaliam advogados. O diretor da Plataforma Justa, Cristiano Maronna, disse que os ministros precisam debater os efeitos da decisão. “Vai valer para casos passados ou será somente para casos futuros? Se fixarem a quantidade em 40 gramas, as pessoas presas e condenadas serão beneficiadas?”, afirma ele.

Maronna diz ainda que os ministros precisarão debater o conjunto de provas que definirá a atividade como tráfico. “O ministro Alexandre de Moraes defendeu a presunção relativa de uso pessoal no caso de porte de até 60 gramas, exceto quando presentes outros indícios de traficância. Chamo isso de ‘testemunho policial e provas a ele ancoradas’, o que significa que ficará a cargo do policial relatar se há indícios de tráfico durante a abordagem”, explica.