STF decriminaliza porte de maconha para uso pessoal, mas especialistas alertam para manutenção da repressão a usuários de outras substâncias.
Segundo a advogada e conselheira da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas, Cecilia Galicio, a decisão do STF pode resultar em uma maior criminalização dos usuários de outras substâncias, uma vez que se restringe apenas à maconha. Ela alerta que a descriminalização da maconha pode abrir espaço para que a polícia continue abordando e criminalizando usuários de outras drogas, mantendo assim um cenário de repressão generalizada.
A decisão do STF estabelece que o porte de maconha continua sendo considerado um comportamento ilícito, não permitindo o consumo público da droga. No entanto, as punições contra os usuários serão de natureza administrativa, e não criminal. A definição sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal e a distinção entre usuários e traficantes será debatida em uma próxima sessão do STF.
Além disso, a advogada Cecilia Galicio ressaltou que a nova medida não enfrenta de forma efetiva o problema do racismo, que está intrinsicamente ligado à guerra contra as drogas. Para ela, a decisão do STF pode reforçar desigualdades e privilégios, sem combater efetivamente as questões raciais envolvidas no combate às drogas.
Por outro lado, Nathália Oliveira, cientista social e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, acredita que a ação violenta das polícias nas periferias das cidades não será alterada pela decisão do STF, já que continuará justificada pelo combate às demais substâncias ilícitas. Para ela, é fundamental acompanhar de perto os próximos passos e possíveis mudanças interpretativas no sistema judiciário e legislativo.
Diante desse cenário, a advogada Cecilia Galicio defende uma orientação mais clara às polícias para que foquem na fiscalização e investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, em vez de abordar e criminalizar os usuários. A decisão do STF certamente terá desdobramentos e impactos no sistema legal e na atuação das autoridades policiais, e será essencial monitorar de perto essas mudanças.
