Projeto de Lei Autoriza Associações de Caminhoneiros a Criarem Fundos de Seguro

Na última quinta-feira (25), o Senado aprovou, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o Projeto de Lei 1.070/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que autoriza associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores a criarem fundos próprios para prestação de serviços de seguro. O texto alternativo apresentado pelo relator da matéria, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi o adotado para seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto propõe alterações no Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP – Decreto-Lei 73, de 1966) e na Lei Complementar 126, de 2007, permitindo que associações e cooperativas possam criar fundos para prevenção e reparação de danos a veículos em razão de diversos eventos, como furto, roubo, acidente e incêndio. Anteriormente, essas organizações estavam autorizadas a operar apenas seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho.

O senador Paulo Paim destaca a necessidade dessa iniciativa devido a casos em que seguradoras tradicionais se recusam a prestar serviços a caminhoneiros, devido ao alto risco envolvido no transporte de cargas e pessoas, bem como características dos veículos. Isso resulta em prêmios elevados, muitas vezes fora da capacidade dos profissionais. Além disso, o projeto busca regularizar associações que oferecem seguros ilegais e falsos, trazendo mais segurança jurídica para o setor.

Critérios e Regulamentação

O PL estabelece que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) será responsável por autorizar as associações a oferecerem serviços de seguro aos associados. As entidades terão um prazo de 180 dias para regularização, após a entrada em vigor da futura lei. Além disso, as cooperativas terão limites de atuação e precisarão detalhar os serviços nos contratos, assim como informar sobre contribuições e acionamento dos planos.

Taxação e Fiscalização

O projeto prevê que as cooperativas que oferecerem seguros deverão pagar a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e terão tributação conforme legislação vigente em caso de superávit. O relator Jaime Bagattoli ressalta a importância dessas medidas para garantir a legalidade e transparência nas operações das associações de caminhoneiros e cooperativas de transporte.

O parecer do relator foi lido durante reunião da CI e agora o projeto seguirá para novas etapas de análise. Essa iniciativa busca melhorar as condições de segurança e proteção para os profissionais do setor de transporte, garantindo maior acesso a serviços de seguro de forma regulamentada e adequada.