Proposta que autoriza cobrança de compensação de portos é aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que autoriza estados com direito à exploração de portos a cobrarem 1,5% da receita das concessionárias para compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O PL 2.631/2022, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Segundo o projeto aprovado, os estados só poderão cobrar a nova taxa após a aprovação de lei estadual que regulamente o uso e os critérios de distribuição dos recursos arrecadados.
O senador Oriovisto destacou: “Essa matéria é bastante simples e é meramente autorizativa, não cria nenhuma despesa para os portos”. Além disso, ressaltou que a mudança apenas se aplica a portos superavitários, não se aplicando a portos deficitários.
Ao permitir a cobrança de até 1,5% da receita auferida com a delegação do serviço portuário, o relator afirmou que a proposta tem como objetivo promover justiça social e crescimento econômico sustentável.
Impactos negativos
O projeto altera a Lei 9.277, de 1996, que atualmente restringe a aplicação dos recursos recebidos em troca da concessão dos portos à iniciativa privada nas rodovias de acesso ao porto e nas áreas portuárias.
O autor do PL argumenta que é fundamental alterar a norma atual para reduzir os impactos negativos causados aos municípios próximos, como no caso dos portos em Paranaguá e Antonina, que afetam outras localidades do litoral paranaense.
O senador Oriovisto concorda e destaca que os impactos não se restringem apenas ao meio ambiente, mas afetam também a economia local, como a pesca e o turismo das regiões próximas aos portos.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI), que realizou ajustes no texto original para deixar claro que a cobrança não é obrigatória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
