Proposta de Lei visa preservar direitos trabalhistas em caso de troca de titularidade em cartórios, projeto tramita na Câmara dos Deputados.
25/06/2024 – 11:50
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Professora Luciene Cavalcante é a autora da proposta
O Projeto de Lei 1030/24 está em destaque na Câmara dos Deputados, trazendo importantes alterações na Lei dos Cartórios com o objetivo de preservar os direitos trabalhistas e garantir a manutenção do emprego dos trabalhadores de serviços notariais e de registro em caso de troca do titular do estabelecimento.
A proposta, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), tem como foco principal proporcionar segurança jurídica nas relações de trabalho diante das demandas judiciais enfrentadas pelos profissionais do setor. Segundo a parlamentar, é fundamental disciplinar a relação trabalhista para evitar incidentes no caso de mudança de titularidade.
“Apesar da liberdade de organização e gestão administrativa dos notários e registradores, é essencial estabelecer regras claras para proteger os direitos dos trabalhadores em momentos de transição de titularidade”, destaca a autora do projeto. “Ao transferir completamente a atividade produtiva, é justo garantir a continuidade do emprego.”
Enquanto a legislação atual confere ao titular do cartório o poder de determinar normas sobre funções e remuneração dos empregados, o projeto de lei propõe que a gestão de recursos humanos resulte em condições mais vantajosas para os trabalhadores.
O texto da Professora Luciene ainda enfatiza a necessidade de manter o vínculo empregatício em caso de troca de titular, tornando o novo titular responsável pelos contratos de trabalho vigentes. Além disso, qualquer novo titular deverá respeitar os direitos trabalhistas, incluindo salários, jornada de trabalho, benefícios e demais direitos.
O projeto também prevê a possibilidade de penhora da receita do cartório para quitar dívidas trabalhistas.
Próximos passos
A proposta seguirá em tramitação no rito conclusivo e será avaliada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
