Em tramitação no Senado há sete meses, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23 que prevê autonomia financeira do Banco Central (BC) continua sendo alvo de críticas dos servidores da entidade. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) reafirmou, em nota desta terça-feira (25), a resistência à matéria, classificando o projeto como “ruim” e “nocivo” ao país.
Relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC, segundo críticos da proposta, tem a possibilidade de interferir nas atividades de Estado do banco, como controle sobre a inflação do país, execução da política monetária brasileira, determinação da taxa básica de juros no Brasil, garantir a segurança e eficiente do sistema financeiro, e a emissão da moeda nacional, o real.
Atualmente como autarquia, o BC mantém uma autonomia operacional no que tange às escolhas feitas pela cúpula do banco, como a definição da taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom) e envia as receitas ao Tesouro Nacional. Como empresa pública, transformação defendida pela PEC, o Banco Central poderia utilizar a própria receita como fonte de recursos.
Para o sindicato, “há muitas preocupações sobre possíveis impactos negativos, como a maior fragilidade dos controles e a maior possibilidade de terceirização e precarização das atividades”. Segundo os servidores, a PEC pode resultar em uma independência total do Banco Central, prejudicando o controle do Executivo e privilegiando o interesse do capital financeiro em detrimento do controle democrático e da transparência.
Em nota, o Sinal reforçou sua posição de protestar contra a PEC, a despeito da afirmação do relator da proposta de que os servidores estavam “protestando por protestar”. A medida, inclusive, foi rejeitada por 74% dos servidores do Banco Central durante assembleia geral, conforme o sindicato.
“Portanto, todos os que protestam e vão continuar protestando contra a PEC 65/2023 não estão ‘protestando por protestar’, mas sim estão lutando de forma legítima contra um projeto mal escrito e que atenta contra a boa atuação do BC nos aspectos econômico, administrativo e jurídico”, afirma Fábio Faiad, presidente nacional do sindicato.
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No Senado há sete meses, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23, que versa sobre a autonomia financeira do Banco Central (BC), ainda gera intensos debates e resistência por parte dos servidores da entidade. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) emitiu uma nota nesta terça-feira (25) reiterando sua oposição à proposta, classificando-a como prejudicial ao país.
Sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC tem sido alvo de críticas por parte daqueles que acreditam que ela pode interferir nas atividades do banco, tais como o controle da inflação, a execução da política monetária, a definição da taxa de juros, a segurança do sistema financeiro e a emissão da moeda nacional. Atualmente, o BC é uma autarquia e desfruta de autonomia operacional, mas a PEC propõe transformá-lo em uma empresa pública, o que permitiria ao Banco Central utilizar sua própria receita como fonte de recursos.
O Sinal expressou preocupações sobre os possíveis impactos negativos da PEC, incluindo fragilização dos controles, maior terceirização e precarização das atividades. Os servidores alegam que a proposta pode resultar em completa independência do Banco Central, prejudicando o controle do Executivo e favorecendo os interesses do capital financeiro em detrimento do controle democrático e da transparência.
Mesmo diante das críticas do relator da proposta, que afirmou que os servidores estavam protestando sem fundamento, o Sinal reforçou sua posição de resistência à PEC. Durante uma assembleia geral, 74% dos servidores do Banco Central rejeitaram a proposta, segundo o sindicato. O presidente nacional do Sinal, Fábio Faiad, enfatizou a legitimidade da luta contra um projeto que ameaça a atuação do BC em diferentes aspectos.
